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Elis Queiroz

São Carlos/sp

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Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Recomendações

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Consultor Jurídico

Notícia · há 10 anos

Fazenda estadual não pode cobrar juros de mora superiores à Selic

Taxas de juros moratórios de créditos tributários estaduais não podem ser superiores à federal, que segue a Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público...

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Émerson Gabriel Honório

Notícia · há 10 anos

Programa Especial de Parcelamento

O programa foi instituído pelo Decreto nº 61.625/2015 que concede a remissão (perdão) de débitos de ICM/ICMS de pequeno valor (até 50 UFESP’s) e a oportunidade para que os demais débitos de ICM/ICMS...

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Tribunal de Justiça de São Paulo

Jurisprudência · há 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-65.2016.8.26.0053 SP XXXXX-65.2016.8.26.0053

APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS - Pretensão de recálculo das parcelas do Programa Especial de Parcelamento, limitando-se o percentual dos juros moratórios, tidos por inconstitucionais, à Taxa ...

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